1989-05-18 - ASSENTO DD63 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Não é susceptível de beneficiar da redução do negócio jurídico previsto no art. 292º do Código Civil o pacto social de uma sociedade constituída entre advogados e não advogados, cujo objecto inclua actividade própria de advogado.

1989-05-18 - Despacho Normativo 40/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece que, logo após o encerramento da votação e da afixação dos editais em que se discriminam os resultados da eleição para o Parlamento Europeu, os presidentes da mesas das assembleias ou secções de voto devem comunicá-los com a máxima celeridade, conforme constam nos editais, à junta de freguesia ou à entidade que for determinada pelo governo civil, prioritariamente à prestação de informações a qualquer outra entidade.

1989-05-18 - Portaria 351/89 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Cria uma tarifa tipo «tudo incluído» para viagens turísticas em grupo do continente para a Região Autónoma dos Açores e estabelece as suas condições.

1989-05-18 - Portaria 352/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Alarga a área de recrutamento para chefe da Divisão de Estudos e Normalização do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

1989-05-18 - Portaria 353/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o modelo de cartão especial de identidade destinado ao coordenador do Núcleo de Inspecção e aos inspectores da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

1989-05-18 - Portaria 354/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Vila do Conde.

1989-05-18 - Portaria 355/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta a captura de espécies para utilização como isco vivo nas regiões autónomas.

1989-05-18 - Decreto-Lei 165/89 - Ministério da Educação

Aprova a orgânica do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar (ICBAS), no âmbito da Universidade do Porto, definindo as suas atribuições, órgãos e serviços, assim como aprova o quadro de pessoal não docente, que publica em anexo.

1989-05-18 - Portaria 356/89 - Ministério da Educação

Altera o número de vagas e de locais de estágio para o ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

1989-05-18 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Não é susceptível de beneficiar da redução do negócio jurídico previsto no artigo 292.º do Código Civil o pacto social de uma sociedade constituída entre advogados e não advogados cujo objecto inclua actividade própria de advogado

1989-05-18 - Lei 10/89 - Assembleia da República

Estabelece o direito de antena nas estações de rádio de cobertura local.