1989-05-12 - PARECER 114/87 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

A PARTICIPAÇÃO NO RENDIMENTO EMOLUMENTAR QUE CONSTITUI A PARTE VARIÁVEL DO VENCIMENTO DOS CONSERVADORES E NOTÁRIOS ESTA SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 26 NUMERO 1 DO DECRETO-LEI NUMERO 110-A/81, DE 14/5.

1989-05-12 - DESPACHO 6/89 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

FIXA A REMUNERAÇÃO DO COORDENADOR DA COMISSAO EXECUTIVA DA COMISSAO NACIONAL PARA AS COMEMORACOES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES, DOUTOR VASCO NAVARRO DA GRAÇA MOURA.