1989-04-26 - PARECER 189/83 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DESEMPENHEM AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE MUNICIPAL OU VEREADOR DEVEM SER ABONADAS, AO LADO DO VENCIMENTO, AS DIUTURNIDADES A QUE TEM DIREITO COMO FUNCIONAMENTO.

1989-04-26 - DECLARAÇÃO DD2504 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 9 de Abril de 1989, as seguintes entidades: Associação Desportiva, Recreativa e Cultural de Nadrupe, com sede em Nadrupe, concelho da Lourinhã. Secção Portuguesa do IAPA (Internacional Police Association), com sede em Lisboa.