Parecer 189/83, de 26 de Abril
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [96], de 26.04.1989, Pág. 4173
- Data: 1989-04-26
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Sumário
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DESEMPENHEM AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE MUNICIPAL OU VEREADOR DEVEM SER ABONADAS, AO LADO DO VENCIMENTO, AS DIUTURNIDADES A QUE TEM DIREITO COMO FUNCIONAMENTO.
Aviso
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