1989-04-18 - AVISO DD2642 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Checoslováquia depositado, a 13 de Outubro de 1988, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.

1989-04-18 - AVISO DD2643 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grécia depositado, a 29 de Dezembro de 1988, o instrumento de ratificação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

1989-04-18 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2419595 contos

1989-04-18 - Decreto 14/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Regulamento sobre Pneus para Veículos Comerciais e Reboques, anexo ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes para Equipamentos e Partes de Veículos a Motor.

1989-04-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março de 1989

1989-04-18 - Despacho Normativo 36/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece que o valor da participação financeira a conceder pelo MOPTC a empreendimentos objecto de financiamento por várias fontes seja igual à diferença entre o valor da participação financeira calculada de acordo com o n.º 4.1 do Despacho Normativo n.º 46/88, de 22 de Junho, e o montante concedido pelas outras fontes de financiamento.

1989-04-18 - Portaria 288/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Fixa o rendimento de referência válido para o território nacional para o ano de 1989, nos termos do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.

1989-04-18 - Decreto-Lei 130/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Cria o direito de habitação turística por tempo determinado (time sharing), e estabelece o respectivo regime jurídico.

1989-04-18 - Portaria 289/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de margens de comercialização os leites pasteurizado corrente, pasteurizado de alta qualidade, ultrapasteurizado e esterilizado, para consumo fora do local de aquisição.

1989-04-18 - Decreto-Lei 131/89 - Ministério das Finanças

Autoriza a participação de Portugal na subscrição do terceiro aumento geral de capital do BIRD - Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.