1989-11-06 - Decreto-Lei 382/89 - Ministério das Finanças

Estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação.

1989-11-06 - Decreto-Lei 383/89 - Ministério da Justiça

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE (EUR-Lex), em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.