1989-01-21 - Decreto-Lei 26/89 - Ministério da Educação

Cria as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.

1989-01-21 - Decreto-Lei 27/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Reestrutura a carreira inspectiva da Direcção-Geral de Inspecção Económica.

1989-01-21 - Acórdão 307/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DE 870112 RESULTANTE DA APROVAÇÃO DA PROPOSTA NUMERO 238/86, E PUBLICADA NO DIÁRIO MUNICIPAL ANO LII, NUMERO 15081, DE 870304, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 115, NUMERO 7 E 168, NUMERO 1, ALÍNEA B) DA CRP.