1988-07-28 - DESPACHO 20/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, na Secretária de Estado da Cultura, Drª Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, para despachar os assuntos respeitantes à expropriação dos prédios incluídos na área de intervenção do futuro Centro Cultural de Belém.

1988-07-28 - DESPACHO DD2845/88 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o Dr. Jorge Manuel Lopes Quintas, para exercer as funções de adjunto ao gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.

1988-07-28 - RESOLUÇÃO DD1214 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do Património do Estado, a adquirir o edifício situado na Avenida de Fontes Pereira de Melo, 485 a 523, no Porto, pela importância de 340 000 contos, para a instalação da Direcção de Serviços de Viação do Norte.

1988-07-28 - RESOLUÇÃO DD1215 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Manuel José da Silva Guedes Vieira, para Vogal do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal.

1988-07-28 - RESOLUÇÃO DD1216 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para Espanha do cidadão espanhol José Mario Rengra Soria, nos termos da Convenção Luso-Espanhola de Extradição.

1988-07-28 - RESOLUÇÃO DD1213 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado, a adquirir o prédio sito na Avenida do Duque de Loulé, 39 e 39-A, em Lisboa, para a instalação de serviços da Polícia Judiciária.