Resultados para o dia 1988-05-07
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DETERMINA COMO DEVEM SER INSTRUIDOS OS PROCESSOS RELATIVOS A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS.
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: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO COMANDANTE GERAL DA GUARDA FISCAL.
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CRIA A COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO EM ENFERMAGEM, NA DEPENDENCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. (P. 4149)
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