1988-05-06 - DESPACHO 25/88 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS DIRECTORES DOS INSTITUTOS DE MEDICINA LEGAL DE LISBOA E PORTO.

1988-05-06 - DESPACHO 21/SEAM/88 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

: DETERMINA AS FORMAS DE DESLOCAÇÕES EM REGIME ESPECIAL DE DOCENTES DO ENSINO NAO SUPERIOR E APROVA A PROPOSTA DE COLOCACAO EM REGIME ESPECIAL.

1988-05-06 - DESPACHO 24/SEAM/88 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEFINE NORMAS DE RECRUTAMENTO DE DOCENTES PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.