1988-05-20 - DECLARAÇÃO DD2648 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo no montante de 40 284 contos.

1988-05-20 - Decreto-Lei 180/88 - Ministério das Finanças

Regula a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional.

1988-05-20 - Decreto-Lei 181/88 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime e as respectivas normas reguladoras para a realização de operações cambiais decorrentes de transacções de mercadorias.

1988-05-20 - Portaria 324/88 - Ministério das Finanças

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 181/88, DE 20 DE MAIO, DETERMINANDO QUE, PARA EFEITOS DE VERIFICAÇÃO DA NATUREZA E VALIDADE DAS TRANSACÇÕES DE MERCADORIAS, A REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES CAMBIAIS FIQUE SUJEITA A DOMICILIAÇÃO BANCARIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1988. NOTA: O DEC LEI 181/88 DE 20-MAI FOI REVOGADO PELO DEC LEI 176/91 DE 14-MAI DR.IS-A [110]

1988-05-20 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 40284 contos