1988-04-07 - DECLARAÇÃO DD2518 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Indústria e Comércio para o ano de 1987 no montante de 1 233 114 contos.

1988-04-07 - Declaração - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Indústria e Comércio para o ano de 1987 no montante de 1233114 contos

1988-04-07 - Decreto Regulamentar 17/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Pescas.

1988-04-07 - Decreto Legislativo Regional 15/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Proíbe, pelo período de um ano, a apanha de amêijoas na reserva natural parcial da lagoa da caldeira de Santo Cristo.