1988-02-28 - PORTARIA 14/88 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que só poderão apresentar-se a exame de aproveitamento para obtenção de certificado de formação a que se refere o apêndice 12 de Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 Junho, os condutores que hajam frequentado curso de formação.