1988-10-06 - Decreto-Lei 353/88 - Ministério das Finanças

Transforma a UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

1988-10-06 - Despacho Normativo 82/88 - Ministério das Finanças

FIXA AS REMUNERAÇÕES RELATIVAS A 1987, CORRIGIDAS DA COMPENSACAO DEVIDA PELA INTRODUÇÃO DO IMPOSTO PROFISSIONAL DOS SEGUINTES ORGANISMOS: COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA O EMPREGO, CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL, SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GUARDA FISCAL, GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DE LISBOA E GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DO PORTO.

1988-10-06 - Portaria 668/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI NUMERO 204/80, DE 28 DE JUNHO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORMENTE INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 248/84, DE 18 DE ABRIL, 399/84, DE 20 DE JUNHO, 887/84, DE 5 DE DEZEMBRO E 619/87, DE 18 DE JULHO, PASSA A SER O CONSTANTE DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA.

1988-10-06 - Portaria 669/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal médico e docente do Hospital de Anadia.

1988-10-06 - Acórdão 191/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA PARCIAL DO NUMERO 1, ALÍNEA B), DA BASE XIX DA LEI 2127/65, DE 3 DE AGOSTO (PROMULGA AS BASES DO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS).