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  • Não tem documento Em vigor 1988-10-31 - DESPACHO 54/88 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Nomeia as entidades que irão integrar a comissão que vai analisar o problema da procuradoria ilegal.

  • Não tem documento Em vigor 1988-10-31 - DECLARAÇÃO DD6552 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Torna público que, por Despacho de 22.09.1988 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, foi ratificada a deliberação da Assembleia Municipal do Alandroal, que aprovou o Plano Geral de Urbanização de Alandroal, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.

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