Resultados para o dia 1988-10-21
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Nova Lei Orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT).
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Regulamenta o acesso aos quadros e a progressão nas carreiras da Polícia de Segurança Pública.
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Fixa as taxas das licenças especiais diárias de pesca desportiva em zonas concessionadas.
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Altera algumas disposições do Estatuto da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.
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