1987-07-30 - DESPACHO DD2551 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Miguel Sérgio Simões Azevedo Gonçalves, para exercer as funções de adjunto no gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Partamentares, António Capucho.

1987-07-30 - ACÓRDÃO 137/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

APLICA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 7/87, DE 13/1 A NORMAS DO CODIGO DO PROCESSO PENAL.

1987-07-30 - DESPACHO CONJUNTO 147/87-X - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa os quantitativos a pagar pelos viticultores interessados na atribuição do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, aquando de apresentação do respectivo pedido.