Acórdão 137/87, de 30 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [173], de 30.07.1987, Pág. 9460
- Data: 1987-07-30
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Sumário
APLICA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 7/87, DE 13/1 A NORMAS DO CODIGO DO PROCESSO PENAL.
Aviso
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