1987-07-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, conforme o artigo 37 da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, que a República Federal da Alemanha depositou o instrumento de ratificação junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

1987-07-29 - Decreto Regulamentar 46/87 - Ministério da Educação e Cultura

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área da zona dos Jerónimos-Torre de Belém-Junqueira e Ajuda.

1987-07-29 - Portaria 663/87 - Ministério da Educação e Cultura

FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA A CANDIDATURA A MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DOS CURSOS AUTORIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES OU COOPERATIVOS DO ENSINO SUPERIOR PARA O ANO LECTIVO DE 1987-1988, CONSTANTES DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. FIXA TAMBEM OS NUMEROS MÁXIMOS DE FREQUÊNCIA DE ALUNOS NOS REFERIDOS CURSOS, OS QUAIS CONSTAM IGUALMENTE DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1987-07-29 - Decreto Regulamentar 47/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera os artigos 7.º, 46.º, 47.º, 48.º e 49.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

1987-07-29 - Portaria 664/87 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde

Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, relativamente às inspecções médico-sanitárias e aos exames de condução.

1987-07-29 - Decreto Regulamentar Regional 22/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/A, de 14 de Maio ( aprova a orgânica da Direcção Regional de Saúde).