1987-07-23 - DESPACHO DD2547 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia a licenciada Maria Helena Couto de Almeida Martins Adegas, para exercer as funções de adjunta no gabinete do Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral.

1987-07-23 - ACÓRDÃO 136/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO QUE REFERE O CODIGO DO PROCESSO PENAL.

1987-07-23 - ACÓRDÃO 128/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

APLICA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 37/87, DE 17/03/87.

1987-07-23 - ACÓRDÃO 133/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS.

1987-07-23 - ACÓRDÃO 135/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

INDEFERE A RECLAMAÇÃO QUE REFERE O CODIGO DO PROCESSO PENAL.