1987-07-22 - DESPACHO DD2550/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.

1987-07-22 - DESPACHO 85/87 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NA COMISSAO DIRECTIVA DO ORGANISMO DE INTERVENÇÃO DO AÇÚCAR.

1987-07-22 - ACÓRDÃO 127/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara não ser inconstitucional o n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada.

1987-07-22 - DESPACHO NORMATIVO DD17/87 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESCLARECE AS GRATIFICAÇÕES A QUE TEM DIREITO OS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS EM FUNÇÕES NO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS.