Acórdão 127/87, de 22 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 166, de 22.07.1987, Pág. 9063
- Data: 1987-07-22
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Sumário
Declara não ser inconstitucional o n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada.
Aviso
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