Acórdão 128/87, de 23 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [167], de 23.07.1987, Pág. 9107
- Data: 1987-07-23
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Sumário
APLICA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 37/87, DE 17/03/87.
Aviso
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