1987-06-04 - DESPACHO 33/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado da Agricultura, Joaquim António Rosado Gusmão, no director da Rede de Informação e Contabilidade Agrícola, (RICA).

1987-06-04 - ACÓRDÃO 126/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não toma conhecimento do pedido do presidente da Assembleia da República, relativamente ao Decreto-Lei 12-A/86, de 20 de Janeiro do Ministério da Saúde.