1987-05-29 - Portaria 452/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Completa o esquema de ajudas de Programa de Acção Florestal (PAF), instituído pela Portaria 258/87, de 1 de Abril, com empréstimos aos produtores garantidos pelo próprio contrato.

1987-05-29 - Decreto-Lei 222/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 277/86, de 4 de Setembro (institui o cadastro comercial).

1987-05-29 - Portaria 453/87 - Ministério da Saúde

Cria no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge o Centro de Estudos de Saúde e Toxicologia Ambientais.

1987-05-29 - Decreto Legislativo Regional 6/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece o regime jurídico de exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas.

1987-05-29 - Decreto Legislativo Regional 7/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria as Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço, dos Anjos e da Maia, na ilha de Santa Maria.

1987-05-29 - Decreto do Presidente da República 17/87 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário Adjunto do Governador de Macau Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.

1987-05-29 - Portaria 453-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regula as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes da administração central regional ou local na Direcção Geral do Tesouro.