1987-04-22 - DECRETO 17/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para adesão o Protocolo de 1973 relativo á intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos, feito em Londres em 02 de Novembro de 1973.

1987-04-22 - Portaria 328/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado do Orçamento e da Alimentação

Alarga a área de recrutamento para os cargos de directores de serviços e de chefe de divisão do Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

1987-04-22 - Decreto do Governo 17/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para adesão o Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos, feito em Londres em 2 de Novembro de 1973

1987-04-22 - Decreto-Lei 184-A/87 - Ministério das Finanças

Isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos relativos a aquisição do sistema de comando, controlo e do equipamento de combinacoes para as tres fragatas MEKO 200.