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  • Não tem documento Em vigor 1987-12-23 - DESPACHO DD2729 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    Exonera o licenciado José Manuel San-Bento Menezes das funções de consultor da Casa Civil do Presidente da República, Mário Soares.

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-23 - RESOLUÇÃO DD1164 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Cria condições de carácter excepcional que permitam regularizar as dívidas à Segurança Social e Fundo de Desemprego da empresa LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A.R.L..

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-23 - RESOLUÇÃO DD1165 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir o imóvel sito em Lisboa, na Portela da Ajuda, pertencente à Mercanti, pelo montante de 135.000.000$

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-23 - RESOLUÇÃO DD1166 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a Universidade de Coimbra a adquirir um terreno situado nos limites do pólo II de desenvolvimento desta universidade, pelo montante de 87 772 750$.

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