1987-12-24 - DESPACHO DD2717 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Define os trâmites a adoptar nas deslocações das delegações portuguesas a reuniões agrícolas comunitárias.

1987-12-24 - DESPACHO 36/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina a nomeação dos elementos para integrarem a comissão para propôr regulamentação tendente a definir as normas de utilização de armas de fogo pelos guardas prisionais.

1987-12-24 - DESPACHO 35/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no director-geral da Polícia Judiciária, licenciado José Alberto de Almeida Marques Vidal.