Resultados para o dia 1987-11-27
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Delega competências do Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Dr. José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.
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Nomeia a licenciada Maria Cristina Aguiar Laranjeiro, para integrar a comissão para apreciação das propostas sobre a reestruturação da SETENAVE.
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Determina que seja concedida a isenção dos impostos sobre sucessões e doações e de capitais, aos juros de 3 750 000 títulos de participação a emitir pela SOREFAME.
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Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no secretário-geral da comissão técnica do sistema de informações da República Portuguesa, general Pedro Alexandre Gomes Cardoso, relativamente à gestão do pessoal, à autorização de despesas e à resolução de dúvidas que surjam acerca da inserção de actos ou documentos nas três séries do Diário da República.