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  • Não tem documento Em vigor 1987-11-27 - DESPACHO 17/87-A - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Delega competências do Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Dr. José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-27 - DESPACHO 79/87-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Nomeia a licenciada Maria Cristina Aguiar Laranjeiro, para integrar a comissão para apreciação das propostas sobre a reestruturação da SETENAVE.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-27 - DESPACHO 128/87-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que seja concedida a isenção dos impostos sobre sucessões e doações e de capitais, aos juros de 3 750 000 títulos de participação a emitir pela SOREFAME.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-27 - DESPACHO 39/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no secretário-geral da comissão técnica do sistema de informações da República Portuguesa, general Pedro Alexandre Gomes Cardoso, relativamente à gestão do pessoal, à autorização de despesas e à resolução de dúvidas que surjam acerca da inserção de actos ou documentos nas três séries do Diário da República.

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