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  • Não tem documento Em vigor 1987-11-13 - DESPACHO 62/87-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Concede a isenção do imposto complementar aos juros das obrigações a emitir pela Editorial Verbo, S.A.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-13 - DESPACHO 32/87 - SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

    Delega competências do Secretário de Estado da Alimentação, Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso, no director do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) Dr. Fernando Cardoso Paisana.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-13 - DESPACHO 31/87 - SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

    Delega competências do Secretário de Estado da Alimentação, Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso, no director do Instituto do Vinho do Porto (IVP), DR. Leopoldo José Cardoso Mourão.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-13 - DESPACHO 22/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Delega competências do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa, no presidente do Conselho de Direcção dos Instituto de Informática.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-13 - DESPACHO 44/87 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Delega competências do Ministro da Indústria e Energia, Luís Mira Amaral, no secretário-geral do Ministério da Indústria e Energia.

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