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  • Não tem documento Em vigor 1987-11-12 - DESPACHO DD2706 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Nomeia o licenciado Fernando Augusto Simões Alberto para exercer as funções de secretário-geral da Assembleia da República.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-12 - DESPACHO 117/87 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Exonera o licenciado José Luís Santos Silva, das funções de adjunto do gabinete do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Valente de Oliveira.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-12 - DESPACHO 1221/87-XI - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Delega competências do Secretário de Estado do Tesouro, Manuel Carlos de Carvalho Fernandes, no director-geral do Tesouro, Dr. Luís António Gomes Moreno.

  • Não tem documento Em vigor 1987-11-12 - DESPACHO DD2700 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

    Autoriza a prática da caça à raposa às quartas-feiras e sábados que não coincidam com dias de feriado nacional obrigatório.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1987-11-12 - DESPACHO 4/87 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Delega no vogal da comissão instaladora do Serviço de Informática da Saúde, engenheiro José António Alves Rodrigues, competências do Secretário de Estado da Administração de Saúde, Fernando Costa Freire

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