Resultados para o dia 1987-11-12
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Nomeia o licenciado Fernando Augusto Simões Alberto para exercer as funções de secretário-geral da Assembleia da República.
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Exonera o licenciado José Luís Santos Silva, das funções de adjunto do gabinete do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Valente de Oliveira.
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Delega competências do Secretário de Estado do Tesouro, Manuel Carlos de Carvalho Fernandes, no director-geral do Tesouro, Dr. Luís António Gomes Moreno.
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1987-11-12 - DESPACHO DD2700 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Autoriza a prática da caça à raposa às quartas-feiras e sábados que não coincidam com dias de feriado nacional obrigatório.
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Delega no vogal da comissão instaladora do Serviço de Informática da Saúde, engenheiro José António Alves Rodrigues, competências do Secretário de Estado da Administração de Saúde, Fernando Costa Freire