1987-10-23 - DESPACHO 16/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no procurador-geral da República, Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues.

1987-10-23 - DESPACHO 18/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no director-geral da Polícia Judiciária, licenciado José Alberto de Almeida Marques Vidal.

1987-10-23 - RESOLUÇÃO DD1136 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, o licenciado Armando Ribeiro Seixas, vogal do conselho de gestão da Companhia de Seguros Império, E.P..

1987-10-23 - RESOLUÇÃO DD1137 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atribui uma indemnização à viúva e ao filho do agente da Polícia Judiciária Álvaro Morais Militão, morto no combate ao banditismo. Atribui ainda uma pensão vitalícia de 35.000$ mensais, à viúva e uma pensão temporária de 15.000$ mensais ao filho.

1987-10-23 - RESOLUÇÃO DD1138 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E.P., a adquirir ao Gabinete da Área de Sines, o direito de superfície de vários prédios, todos sitos na freguesia de Sines.