1987-01-09 - DESPACHO 45/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a aprovação do impresso que irá servir de credencial na admissão de consultas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

1987-01-09 - DESPACHO 39/SEIC/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza que a JNICT se constitua em entidade fundadora da Fundação para o Desenvolvimento dos Meios Nacionais de Cálculo Científico.

1987-01-09 - DESPACHO CONJUNTO DD3205 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina a criação da Comissão Nacional do Programa STAR (CNSTAR), na sequência do Regulamento (CEE) n.º 3300/86 (EUR-Lex), do Conselho de 27 de Outubro (Institui um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da comunidade por meio de um melhor acesso aos serviços avançados de Telecomunicações - Programa STAR). Determina as competências da CNSTAR e designa os membros que a integram.