Despacho Conjunto DD3205, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 7, de 09.01.1987, Pág. 329
- Data: 1987-01-09
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Sumário
Determina a criação da Comissão Nacional do Programa STAR (CNSTAR), na sequência do Regulamento (CEE) n.º 3300/86 (EUR-Lex), do Conselho de 27 de Outubro (Institui um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da comunidade por meio de um melhor acesso aos serviços avançados de Telecomunicações - Programa STAR). Determina as competências da CNSTAR e designa os membros que a integram.
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