Resultados para o dia 1987-01-29
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Determina a fixação, para 1986, as percentagens do produto da venda de cortiça a que se refere o Decreto-Lei 312/85, de 31 de Julho.
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Exonera Maria Filipa de Araújo Martins Ferinha dos Santos, das funções de secretária pessoal no gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Marques Mendes.
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Delega competências do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Barreto, no director-geral do Secretariado Agrícola para as Relações Europeias, Prof. Doutor Joaquim da Silva Lourenço.
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1987-01-29 -
DESPACHO
7/87 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Delega competências do Secretário de Estado da Agricultura, Joaquim Gusmão, no director da rede de Informação e Contabilidade Agrícola (RICA).
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1987-01-29 -
DESPACHO
8/87 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Confere ao actual director regional de agricultura da Beira Litoral, a delegação conferida pelo Despacho 115/86 de 11 de Dezembro de 1986.
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1987-01-29 -
DESPACHO
2/87 -
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Determina que só poderão ser consideradas pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, para eventual comparticipação, obras de conservação e reparação de instalações de equipamentos de utilização colectiva pertencentes a instituições privadas de interesse público, que sejam julgadas, pelos serviços técnicos da direcção-geral, como indispensáveis a segurança dessas mesmas instalações.
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Delega no Ministro das Finanças a competência para conceder benefícios fiscais de índole aduaneira às importações de material destinado a operações de fomento industrial.
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