1987-01-24 - DESPACHO DD2448 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no director do Secretariado para a Modernização Administrativa, licenciado Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real, no âmbito da gestãop de pessoal e da autorização de despesas.

1987-01-24 - DESPACHO 148/86 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Determina que os procedimentos a observar por parte dos serviços da Administração Pública que projectem elaborar regras técnicas, de acordo com a Directiva 83/189/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Março (Estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentação técnicas). Define as competências do Instituto Português da Qualidade (IPQ), nesta matéria.

1987-01-24 - DESPACHO 4/MEC/87 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Determina que seja fixado o período de férias para os professores dos Ensinos Pré-Escolar, Primário, Secundário, de Educadores de Infância e do Megistério Primário.

1987-01-24 - DESPACHO 50/MEC/87 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Delega competências do Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Pinheiro, nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Administração Escolar, e do Ensino Básico e Secundário e da Cultura.

1987-01-24 - DECLARAÇÃO DD357 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 98-01-12, as seguintes entidades: FIDEC-Frente Impulsionadora Desporto e Cultura; e o PALMEIRAS-Clube Montijense de Desportos.

1987-01-24 - RESOLUÇÃO DD1066 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconduz como vogal do conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor, o licenciado Miguel Krupenski, com efeitos reportados a 24-7-86.