Despacho 148/86, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 20, de 24.01.1987, Pág. 986
- Data: 1987-01-24
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Sumário
Determina que os procedimentos a observar por parte dos serviços da Administração Pública que projectem elaborar regras técnicas, de acordo com a Directiva 83/189/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Março (Estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentação técnicas). Define as competências do Instituto Português da Qualidade (IPQ), nesta matéria.
Aviso
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