1986-09-17 - DESPACHO DD2311/86 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

REQUESITA O DOUTOR MANUEL PAULO FILIPE PARA O CARGO DE DELEGADO REGIONAL DO ALGARVE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

1986-09-17 - DESPACHO 18/86 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SOLICITA A COMISSAO CONSTITUIDA PELO DESPACHO 49/86 A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REVISÃO DO CODIGO DO REGISTO COMERCIAL E ENCARREGA A DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE ELABORAR O PROJECTO DE DIPLOMA QUE ESTRUTURE A NOVA ORGANIZAÇÃO DO REGISTO COMERCIAL.

1986-09-17 - DESPACHO 112/86-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE A CAIXA ECONÓMICA FAIALENSE UM PRAZO DE 90 DIAS PARA SE RECONSTITUIR E NOMEIA OS COMISSARIOS DO GOVERNO PARA INTERVIREM NA SUA ADMINISTRAÇÃO.

1986-09-17 - AVISO DD1790/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AVISOS DE TEREM SIDO CELEBRADOS ACORDOS

1986-09-17 - RESOLUÇÃO DD1034 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza que Mons. Antero Fernandes de Sousa continue a exercer as funções de Capelão-Chefe de Capelania da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, percebendo, cumulativamente com a pensão de aposentação dois terços do vencimento mensal.

1986-09-17 - RESOLUÇÃO DD1033 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Considera de interesse público a cedência dos terrenos do extinto Fundo de Fomento de Habitação a empresas privadas desde que exclusivamente destinados à concretização de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH), devidamente aprovados.

1986-09-17 - RESOLUÇÃO DD1035 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública o uso privativo que os CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, E.P., pretende fazer da parcela de terreno do domínio público afecto à jurisdição da Administração Geral do Porto de Lisboa, mediante a construção, instalação e exploração de um terminal rodo-ferroviário postal, em Beirolas, freguesia de Moscavide, concelho de Loures.