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Resolução DD1033, de 17 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 214, de 17.09.1986, Pág. 8640
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Sumário

Considera de interesse público a cedência dos terrenos do extinto Fundo de Fomento de Habitação a empresas privadas desde que exclusivamente destinados à concretização de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH), devidamente aprovados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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