1986-07-12 - Portaria 364/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção aos nºs 9º e 10º da Portaria nº 232/86, de 22 de Maio, que distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas.

1986-07-12 - Decreto-Lei 183/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Cria o Instituto Português da Qualidade e aprova a sua lei orgânica.