1986-05-21 - DESPACHO DD2189/86 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ana Maria Nunes da Ponte Guimarães, secretária pessoal exonerada.

1986-05-21 - DESPACHO DR-11/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DEFINE A QUE MERCADORIAS SE APLICA O REGIME DE CONTINGENTAMENTO, NO PERIODO DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1986, CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 364 DO ACTO DE ADESÃO, A REPÚBLICA PORTUGUESA PODE MANTER RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS, SOB A FORMA DE CONTINGENTES, A IMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS CONSTANTES DO ANEXO XXX, QUANDO PROVENIENTES DE TERCEIROS PAÍSES. COMPETE A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DOS CONTINGENTES PELOS IMPORTADORES.

1986-05-21 - DESPACHO DD2187/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

: LICENCIADO MANUEL RODRIGUES TABAU, CHEFE DE GABINETE, NOMEADO.

1986-05-21 - DESPACHO 36/86 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

: LICENCIADO JOSÉ FREDERICO DE LEMOS SALTER CID, NOMEADO ADJUNTO.

1986-05-21 - DESPACHO DR11/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DEFINE A QUE MERCADORIAS SE APLICA O REGIME DE CONTINGENTAMENTO, NO PERIODO DE 1/1 A 31/12/86, DE ACORDO COM A ADESÃO A CEE.