1986-05-20 - DESPACHO 43/86 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A REFORMULAR A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS, BEM COMO O DIPLOMA SOBRE OS ADMINISTRADORES JUDICIAIS.

1986-05-20 - DESPACHO 49/86 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSTITUI UMA COMISSAO DESTINADA A APRESENTAR PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO FUNCIONAMENTO DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.

1986-05-20 - DESPACHO 13/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DEFINE O SENTIDO A DAR AO NUMERO 7 DO DESPACHO 12/85, PUBLICADO EM 28/6/85.

1986-05-20 - DESPACHO 14/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA OS TERMOS EM QUE OS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE TEM ACESSO AOS CUIDADOS PRESTADOS PELOS CENTROS PRIVADOS DE MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO.

1986-05-20 - DESPACHO 15/86 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA OS TERMOS EM QUE OS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE TEM ACESSO A REALIZAÇÃO DA TOMOGRAFIA AXIAL COMPUTORIZADA EM CENTROS DE RADIODIAGNÓSTICO PRIVADOS.

1986-05-20 - DESPACHO 92/MEC/86 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

: ESTABELECE CRITÉRIOS NO QUE RESPEITA A MATRÍCULA DOS ALUNOS QUE FREQUENTEM ESCOLAS DE MÚSICA.

1986-05-20 - DESPACHO CONJUNTO DD3195/86 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DETERMINA AS CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE ROSEIRAS E OUTRAS PLANTAS DE INTERIOR, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 245 DO ACTO RELATIVO A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGESA AS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM PARTICULAR, O SEU ANEXO XXI E DE ACORDO COM AS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS, SOB A FORMA DE CONTINGENTES, FIXADAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) NUMERO 497/86 (EUR-Lex) E 644/86 (EUR-Lex). PUBLICA ANEXO RELATIVO AOS ELEMENTOS A QUE SE REFERE O NUMERO 4 DESTE DESPACHO.

1986-05-20 - RESOLUÇÃO DD996 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extadição do cidadão alemão Manfred Georg Ritz, nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e Portugal relativo à Extradição e à Assistência Judiciária.