Despacho 43/86, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [115], de 20.05.1986, Pág. 4786
- Data: 1986-05-20
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Sumário
CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A REFORMULAR A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS, BEM COMO O DIPLOMA SOBRE OS ADMINISTRADORES JUDICIAIS.
Aviso
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