1986-04-07 - RESOLUÇÃO DD983 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que as situações de requisição de funcionários da Administração Central, regional ou local no Serviço do Provedor de Justiça não estão sujeitas aos prazos constantes do art. 25.º do Dec-Lei 41/84, de 3-2.

1986-04-07 - RESOLUÇÃO DD984 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga pelo período de um ano o mandato da Comissão de Saneamento Básico do Algarve e determina que as atribuições e competências desta Comissão Transitem após a sua extinção, para a Comissão de Coordenação da Regiao do Algarve.