Resolução DD983, de 7 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 80, de 07.04.1986, Pág. 3200
- Data: 1986-04-07
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Sumário
Determina que as situações de requisição de funcionários da Administração Central, regional ou local no Serviço do Provedor de Justiça não estão sujeitas aos prazos constantes do art. 25.º do Dec-Lei 41/84, de 3-2.
Aviso
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