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  • Não tem documento Em vigor 1986-04-10 - DESPACHO 76/MEC/86 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    ESCLARECE QUE OS RESPONSÁVEIS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE CONCEDEM TOLERÂNCIA DE PONTO, COM DESRESPEITO PELO LEGALMENTE DETERMINADO, INCORREM EM INFRACÇÕES DISCIPLINARES.

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