1986-12-18 - AVISO DD1385 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação, com duas reservas, da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, concluída em Berna em 9 de Maio de 1980. Publica a lista dos países que eram parte da Convenção a data da entrega do referido instrumento de ratificação. A mencionada Convenção entrou em vigor, para Portugal a 1 de Novembro de 1986.

1986-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação, com duas reservas, da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

1986-12-18 - Portaria 753/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Castelos e brasões de Portugal».

1986-12-18 - Acórdão 326/86 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto n.º 19/86, da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Outubro de 1986, versando a «orgânica da Segurança Social», com fundamento em violação do artigo 229.º, alínea a), conjugado com o artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição.