1986-12-11 - AVISO DD1380 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Angola aderido à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1986-12-11 - Decreto-Lei 408/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as condições de concessão exclusiva da exploração do turismo e dos desportos pela sociedade de economia mista Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., e altera as bases do respectivo contrato de concessão. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 325/71, de 28 de Julho.

1986-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 85/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui ao Ministro de Estado, para efeitos de combate ao terrorismo e criminalidade de alta violência, «autoridade para coordenação» das forças e serviços de segurança.

1986-12-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter Angola aderido à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1986-12-11 - Decreto-Lei 409/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro o Centro Integrado de Formação de Professores e extingue a Escola Superior de Educação de Vila Real.

1986-12-11 - Decreto Legislativo Regional 31/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina que é da competência dos municípios, no âmbito da administração corrente do respectivo património, a reparação e conservação das instalações dos estabelecimentos de ensino primário, bem como o pagamento dos respectivos consumos de água e electricidade.

1986-12-11 - Portaria 742-A/86 - Ministério das Finanças

Regulamenta os concursos públicos para fornecimento de refeições em 1987 nos refeitórios da Administração Pública destinados a funcionários.