1986-11-24 - DESPACHO DD2396 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Maria Filipa de Araújo Martins Farinha dos Santos, para exercer as funções de secretária pessoal do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1986-11-24 - DESPACHO DD2404 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que no seguimento do processo de informatização dos processos judiciais de execução fiscal, determina quais as entidades intervenientes no sistema, bem como as respectivas competências. .