Despacho DD2404, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 271, de 24.11.1986, Pág. 10880
- Data: 1986-11-24
- Secções desta página::
Sumário
Determina que no seguimento do processo de informatização dos processos judiciais de execução fiscal, determina quais as entidades intervenientes no sistema, bem como as respectivas competências. .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2689/despacho-DD2404-de-24-de-novembro